O promotor de Justiça Gilberto Carlos Altheman Júnior, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), emitiu uma recomendação formal ao prefeito de Glória de Dourados para que encerre imediatamente o Contrato Administrativo nº 004/2025, firmado com a empresa Luiz Cláudio Neto Palermo – Sociedade Individual de Advocacia, no valor de R$ 300 mil (global/12 meses), sem que tenha sido realizado processo de licitação.
Na recomendação, o promotor estipula um prazo de 10 dias para que a gestão municipal informe se irá acatar ou não a determinação, sob risco de ação judicial. Segundo o promotor, a contratação não se justifica, pois se trata de atividades de caráter genérico ou cotidiano, que já são desempenhadas pelos servidores que integram o quadro da administração pública.
Gilberto Altheman Júnior destacou que os cargos de Procurador-Geral do Município, Procurador Jurídico, Procurador-Geral Adjunto e Assessores Jurídicos já abrangem os mesmos serviços previstos no contrato. O promotor também apontou que o município já desembolsa mais de R$ 30 mil por mês com a remuneração de seis servidores da área jurídica, reforçando a desnecessidade da contratação externa.
A recomendação determina ainda que seja dada ampla divulgação da decisão, por meio do site oficial da Prefeitura e do Diário Oficial, além de acionar o presidente da Câmara Municipal e os vereadores para ciência do caso. A investigação conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Glória de Dourados continua em andamento.
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